SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2016
LEI Nº1405/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1405/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº013/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.763,60 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
365
1776
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADMINT GERAL
3.3.90.93
2.763,60
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 05 de Maio de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal