GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 1458/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1458/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani e dão outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 027/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação Beneficente Hospitalar Dr. Regis Marigliani, inscrita no CNPJ nº 15.232.872/0001-52, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, nº 497, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro de até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), divididas em duas parcelas.
Parágrafo Único: Convênio terá sua vigência em 14 de Agosto de 2.017 e encerrando-se em 30 de Outubro de 2.017.
Art. 2º- Da utilização dos recursos liberados são destinados para a Manutenção e Atendimento de Serviços Hospitalares, Atendimento Ambulatorial e Emergência 24 horas, observação clinica de pacientes no Pronto Socorro, Internações Hospitalares, Manutenção de serviços de Raio X e de Exames de Laboratório, de acordo com a demanda espontânea, principalmente no que se refere ao custeio de despesas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 15 de agosto de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal