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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023

LEI Nº-1917/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº-1917/2023.

Súmula: Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº40/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, visando facilitar o acesso aos serviços de trânsito do Detran/PR, aos cidadãos residente no Município de General Carneiro, nos termos e obrigações previstas do Plano de Trabalho anexo à presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2777, em 24 de maio de 2023. Código identificador EA934221: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.