GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2023
LEI Nº.1925/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1925/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº051/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.882.029,42 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.001.04.122.002.2.002
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14
R$ 20.000,00
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.14
R$ 30.000,00
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30
R$ 184.000,00
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39
R$ 200.000,00
000
02.006.27.813.0028.2.098
MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.30
R$ 30.000,00
000
02.006.27.813.0028.2.098
MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.39
R$ 30.000,00
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.30
R$ 516.000,00
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.39
R$ 150.000,00
498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.43
R$ 9.859,86
633
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 300.000,00
965
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 50,00
783
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 10,40
775
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.39
R$ 109,16
634
02.007.17.511.0021.1.040
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
4.4.90.51
R$ 300.000,00
635
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36
R$ 12.000,00
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 100.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.004.12.361.0016.1.005
CONSTRUÇÃO ESCOLA MONTEIRO LOBATO
4.4.90.51
R$ 1.160.000,00
498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 9.859,86
633
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
4.4.90.52
R$ 300.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de junho de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal