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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025

LEI Nº 2.084 DE 27 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.084 DE 27 DE MAIO DE 2025.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.905, de 04 de abril de 2023, reclassificando a referência salarial do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e da outras providências:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 033/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o nível salarial do cargo de Fiscal de Tributos Municipal para o nível 19.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de maio de 2025.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3285, em 28 de maio de 2025. Código identificador E904174A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.