GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 1459/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 031/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.204,05 (oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
388
1793
02.007.26.752.0012.1.059
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
795.442,24
378
1778
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.93
29.392,53
379
1779
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.93
26.369,28
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação proveniente de convenio firmado entre a municipalidade e o Governo Estadual, e ainda, excesso de arrecadação nas fontes 1778 e 1779.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Paraná, aos 28 de setembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal