SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2016
LEI Nº 1398/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1398/2016
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº004/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de General Carneiro, para o exercício de 2016.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de General Carneiro, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
329
1609
02.007.15.451.0008.1.017
OPERAÇÃO DE CREDITO EQUIPAMENTOS
4.4.90.52
650.000,00
330
1609
02.007.15.451.0008.1.017
OPERAÇÃO DE CREDITO PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51
2.150.000,00
Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Nº1387/2015 de 09 de Dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 07 de Março de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal