GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1539/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº011/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
217
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MAN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
100.000,00
218
1497
03.002.10.301.0024.2.035
MAN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
150.000,00
226
1497
03.002.10.301.0024.2.035
MAN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
150.000,00
230
1497
03.002.10.301.0024.2.035
MAN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
500.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 21 de Fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal