GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI Nº 1.994 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMETISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 001/2024, de autoria dos Vereadores: Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, Gilmar Francisco Ribeiro e Sandra Aparecida Trinoski Scheibe, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMETISTA, fundada em 22 de abril de 2022, inscrita no CNPJ n.º 52.881.665/0001-55, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de março de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal