GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2024
LEI Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 017/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.411,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e onze reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93
R$ 16.501,00
103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 2.425,00
303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93
R$ 9.000,00
1051
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93
R$ 1.670,00
974
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 600,00
975
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 65,00
629
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 750,00
630
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 300,00
622
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 1.100,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pelas deduções parciais das seguintes dotações:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11
R$ 16.501,00
103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
R$ 2.425,00
303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 9.000,00
1051
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 1.670,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 09 de abril de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal