GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 1574/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº003/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa Concessionária do serviço público de abastecimento de água no Município de General Carneiro obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de Ar na tubulação que antecede o Hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Primeiro- As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor que solicitar.
Parágrafo Segundo- O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado pelo consumidor que solicitar.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pelo Consumidor ou por empresa/profissional autorizado.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à Concessionária do serviço público de abastecimento de água, o mesmo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de Ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos ou por profissionais técnicos autônomos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal