GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº. 1972/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1972/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº095/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.369,40 (dez mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
384
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.4.90.52
R$ 7.740,00
505
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.4.90.52
R$ 450,00
506
757
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 1.848,54
507
774
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 330,86
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
380
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.14
R$ 1.000,00
382
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 4.740,00
383
920
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.39
R$ 2.000,00
ART. 3º-Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal