GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.093 DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.093 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 051/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. Riscos: ameaça de sério padecimento;
II. Perdas: privação de bens, de segurança material e de acesso a serviços essenciais, tais como, energia elétrica e água potável;
III. Danos: agravos sociais e ofensas que comprometem a sobrevivência e a dignidade humana.
Parágrafo único: os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. Da falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades sociais cotidianas;
II. Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III. Da perda circunstancial ou recorrente de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou de situações de ameaça à vida;
IV. De desastres e de calamidade pública;
V. De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência digna.
Art. 11. São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
I. Auxílio Transporte;
II. Auxílio Alimentação;
III. Aluguel Social;
IV. Auxílio com telha fibrocimento (sem amianto) e lonas;
V. Auxílio água e luz.
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Art. 18. A concessão do Aluguel Social destina-se a famílias em situação de vulnerabilidade temporária e será pago diretamente ao locador, mediante apresentação do contrato de locação e demais documentos que sejam necessários para avaliação do pedido pela equipe técnica.
§ 1°. O auxílio será concedido mediante o pagamento de aluguel, respeitado o limite global máximo de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o conjunto dos pagamentos realizados em até três meses, dentro de cada período de 12 (doze) meses, por núcleo familiar;
§ 2°. O benefício poderá ser prorrogado por igual período, desde que atendidos os critérios de sua concessão com avaliação técnica da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social justificando os motivos.
§ 3°. O repasse será feito diretamente ao Locador do imóvel, sendo vedado repassar qualquer quantia ao beneficiário do auxílio.
Art. 19. Será imediatamente suspenso o pagamento do Aluguel Social, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I. Quando o beneficiário ou qualquer membro do núcleo familiar for contemplado com qualquer imóvel oriundo de Programa Habitacional;
II. Quando for garantida solução habitacional definitiva para a família beneficiária;
III. Quando houver mudança na situação financeira do núcleo familiar, deixando de se enquadrar nos requisitos desta lei;
IV. Quando se verificar o descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para concessão do benefício
V. Quando verificada a constituição de duplicidade familiar com objetivo de acumular dois ou mais benefícios de aluguel social para o mesmo núcleo familiar.
Art. 20. São essenciais para a concessão de Aluguel Social:
I. Requerimento formal do benefício, assinado preferencialmente pela mulher responsável pelo núcleo familiar;
II. Contrato de locação vigente, firmado entre locador e locatário;
III. Atendimento aos critérios do Art. 4º I, II e III da referida lei, e parágrafo § 1º e § 2º.
Art. 21. As situações de contingências que ameaçam a vida e apresentem riscos circunstanciais, especialmente decorrentes de eventos climáticos não caracterizados como calamidade pública, poderão ser atendidas com a concessão de telhas de fibrocimento e lonas, observando-se:
I. Requerimento formal do benefício;
II. Comprovação do disposto no Art. 4º I, II e III da referida lei, e parágrafo § 1º e §2º;
Parágrafo único: No âmbito desta lei, é vedado o fornecimento de materiais destinados à construção, reforma ou ampliação de imóveis.
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Art. 2º Insere o inciso “V” ao Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020:
V - Auxílio Cobertor.
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Art. 3º Insere os seguintes artigos a Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020:
Art. 21-A. O benefício eventual denominado Auxílio água e luz será concedido em caráter emergencial, com finalidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais de energia elétrica e água às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, sendo requisito para sua concessão a avaliação técnica da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social, atendendo aos requisitos do art. 4º da presente Lei.
I. O benefício poderá ser concedido, no limite de três faturas mensais por ano, por núcleo familiar, para cada serviço público (água e energia elétrica);
II. O valor máximo do benefício por fatura será de 15% do salário-mínimo vigente na data do deferimento do benefício;
III. A forma de pagamento do benefício será diretamente a Concessionária, por meio do pagamento da fatura de água ou energia elétrica, sendo vedado o repasse de qualquer valor aos beneficiários;
IV. O benefício poderá ser prorrogado por igual período, desde que atendidos os critérios de sua concessão com avaliação técnica da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social justificando os motivos.
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SEÇÃO V
DO AUXÍLIO COBERTOR
Art. 26-A. O Auxílio Cobertor, previsto no rol dos benefícios eventuais, constitui-se em provisão temporária e não contributiva, concedida a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, risco social ou calamidade pública, com a finalidade de garantir proteção à vida, dignidade e segurança pessoal, especialmente nos períodos de baixas temperaturas ou emergências climáticas.
Parágrafo único: A concessão do auxílio ocorrerá anualmente, preferencialmente entre os meses de maio e agosto, ou conforme a previsão de temperaturas mínimas extremas, a critério da administração municipal.
Art. 26-B. O Auxílio Cobertor tem como objetivo garantir proteção contra o frio, prevenir agravos à saúde e assegurar a dignidade humana da população vulnerável, especialmente:
I – Exposição prolongada ao frio, sem condições adequadas de proteção;
II – Desabrigamento ou inadequação habitacional;
III – Situações de calamidade pública ou emergência reconhecida;
IV – Ocorrência de eventos climáticos extremos ou catástrofes naturais;
V – Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, preferencialmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
VI – Idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou crianças em situação de risco social;
VII – Outras situações que, a critério técnico da equipe de referência da Política de Assistência Social, caracterizem risco à sobrevivência e à dignidade humana.
Art. 26-C. O Auxílio Cobertor será concedido preferencialmente por meio da entrega direta de cobertores e outros itens de proteção térmica, podendo ser realizada por meio de ações comunitárias, mutirões ou encontros sociais promovidos pela rede socioassistencial do município, com o objetivo de fortalecer vínculos, promover orientações sobre direitos sociais e identificar outras necessidades emergenciais da população beneficiada.
Parágrafo único: Sempre que possível, essas ações poderão contar com apoio de profissionais da saúde, assistência social e voluntariado.
Art. 26-D. A gestão do Auxílio Cobertor será realizada de forma articulada com demais benefícios, serviços, programas e projetos da Política de Assistência Social, assegurando a integração das ações e a garantia das seguranças socioassistenciais de acolhida, convivência e sobrevivência.
Art. 26-E. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a sociedade civil, empresas, entidades religiosas e demais instituições, com o objetivo de ampliar a arrecadação e distribuição dos cobertores e mantas térmicas.
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Art. 33-A. O Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos complementares para operacionalização dos benefícios previstos nesta lei, assegurando critérios de transparência, publicidade e controle social.
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Art. 4º A Seção V (Das Disposições Gerais), da Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar como Seção VI (Das Disposições Gerais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal