GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº1710/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1710/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APONTADAS NO OFÍCIO DE N.º115/2021/Gab/Leg.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº014/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a executar a emenda impositiva de n.º 013/2020 de acordo com a alteração informada no ofício de n.º 115/2021/Gab/Leg, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo.
Art. 2º A alteração na execução da emenda impositiva restringe-se às necessidades apontadas no ofício pelo Poder Executivo Municipal, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontas no ofício de n.º 115/2021/Gab/Leg.
Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal