GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2017
LEI Nº1433/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1433/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº003/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.250,00 (cento e dez mil duzentos e cinqüenta reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
329
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.71.41
100.000,00
330
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.90.14
500,00
331
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.90.30
8.750,00
332
1498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.90.39
1.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, sendo: o valor de R$ 100.000,00 oriundo de emenda parlamentar recebida para incremento do PAB, e R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinqüenta Reais) referentes a recurso de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 07 de março de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro
Paraná