GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1974/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1974/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº096/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
508
140
02.007.26.782.0010.2.032
EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.30
R$ 590.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 140 – FUNDO ESPECIAL CALAMIDADE PÚBLICA.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 05 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal