GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 1525/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525/2018
Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de General Carneiro/PR do Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº038/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de General Carneiro – PR, o Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo regido pelas disposições do presente Programa.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido no presente Programa.
Art. 2° - Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do Município de General Carneiro/PR, em propriedades públicas ou privadas, deverão ser identificadas e catalogadas para fins de proteção e conservação, em vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Art. 3° - Caberá ao órgão ambiental municipal, instituir as normas técnicas e estabelecer os padrões para a identificação, catalogação, recuperação e proteção de nascentes d'água, sendo que na catalogação das nascentes d'água, deverão constar os seguintes dados:
I - o código e o nome atribuído à nascente d'água;
II – o nome e o número do Registro de Imóveis onde a nascente d'água se encontra, ou seu título de posse;
III - o nome do proprietário ou possuidor do imóvel se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local da nascente;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente, e
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências. Parágrafo único - Caberá ao Poder Público Municipal, incumbir-se da implementação de plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água em sua propriedade, para efeito de catalogação e registro.
Art. 4° - A Política de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água deverá servir de estímulo para o reflorestamento das matas ciliares com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas de 50 metros de raio, onde estão localizadas as nascentes d'água, devendo contemplar ainda, as seguintes questões:
I - mapeamento e catalogação das nascentes;
II - proteção da mata em torno das minas d'água;
III - proteção da área do manancial, através de uma cerca para o favorecimento da regeneração da vegetação natural e manutenção do regime hidrológico;
IV - orientação sobre a importância da preservação e plantio de flora autóctone;
V - no impedimento da proliferação de doenças causadas pelo uso de água contaminada;
VI - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;
VII - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do meio ambiente.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art. 5° - O Poder Público Municipal em parceria com o IAP estimulará o reflorestamento com espécies nativas objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
Art. 6° - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;
II - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no item anterior;
III - realizar terraplanagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o prévio tratamento;
V - realizar confinamento de animais, e
VI - realizar poda ou queimada da vegetação nativa existente.
Art. 7° - O Departamento de Meio Ambiente, depois de catalogadas as nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança da nascente, de acordo como o código florestal nacional em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens relacionados no artigo anterior.
Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão:
I - de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário;
II - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de saneamento;
III - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;
IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;
V - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;
VI - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;
VII - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura, turismo e proteção ambiental;
VIII - por fundos provenientes de parcerias público-privadas;
IX - por fundos de ICMS Ecológico.
Art. 9° - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal