GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.151 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.151 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Município de General Carneiro a se associar à ATEMA – Associação de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Iguaçu, com repasse de contribuição anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 101/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se à Associação de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Iguaçu – ATEMA, inscrita no CNPJ nº 21.216.705/0001-10, entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida como Instância de Governança Regional (IGR) na política estadual de turismo do Paraná.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de contribuição associativa anual, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que poderá ser atualizado conforme deliberação da Assembleia Geral da ATEMA, para prestação de serviço como Instância de Governança Regional - IGR, na Regionalização do Turismo.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo poderá será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o ASSOCIAÇÃO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO VALE DO IGUAÇU- ATEMA, em Assembleia Geral.
§ 2º Para o exercício de 2025, o repasse será proporcional aos meses remanescentes, considerando a data da efetivação da associação do Município.
§ 3º Poderão ser repassados outros valores, a título de contrapartida financeira, mediante convênio ou instrumento congênere, para apoio na execução de projetos, eventos, atividades turísticas, culturais, ambientais ou outras ações específicas de interesse do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal