GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1540/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº009/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
310
1956
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
30.000,00
311
1956
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
70.000,00
312
1957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
15.000,00
313
1957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
35.000,00
314
1958
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.11
20.000,00
315
1958
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.1.90.13
4.200,00
316
1958
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30
4.000,00
317
1958
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.39
8.000,00
318
1958
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
3.800,00
319
1959
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.52
75.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de Fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal