DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 2.223 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.223 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.194/2012 para disciplinar o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar, inclusive na forma indireta, o registro de ponto dos conselheiros tutelares e o prazo do processo de escolha, em conformidade com a Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 062/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 35 da Lei Municipal nº 1.194, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicará o edital do processo de escolha com a antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do pleito, no Diário Oficial do Município, em jornal local e em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registro de candidaturas e cadastramento de eleitores, as regras de divulgação, as datas e os locais, respeitado o calendário aprovado pela plenária do CMDCA e observada a Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
...............................
Art. 2º O Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.194, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da Seção VI-A, composta pelos arts. 50-A e 50-B, com a seguinte redação:
Seção VI-A
Do Processo de Escolha Suplementar
“Art. 50-A. O processo de escolha suplementar destina-se a preencher as vagas de titular e a recompor os suplentes do Conselho Tutelar, observando, no que couber, os arts. 33 a 49 desta Lei, inclusive quanto aos requisitos, impedimentos, vedações e à fiscalização pelo Ministério Público.
§ 1º Como regra, o processo realizar-se-á de forma direta, mediante sufrágio universal e secreto dos eleitores do Município.
§ 2º Fica facultado ao CMDCA, mediante resolução fundamentada, reduzir os prazos previstos nesta Lei e no edital, resguardadas a publicidade, a impugnação e o recurso.
§ 3º Os escolhidos cumprirão o tempo remanescente do mandato em curso.
Art. 50-B. Caso a necessidade de processo de escolha suplementar ocorra nos 2 (dois) últimos anos do mandato, poderá o CMDCA, em deliberação fundamentada de sua plenária, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, nos termos do art. 16, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
§ 1º O colégio eleitoral será composto pelos conselheiros de direitos titulares do CMDCA, substituídos pelos suplentes nas ausências e impedimentos, observada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.
§ 2º O processo será regulamentado por resolução do CMDCA e conduzido por comissão especial paritária, observadas, no mínimo, as seguintes etapas:
I – publicação de edital de convocação, com os requisitos e a documentação exigidos;
II – inscrição e verificação dos requisitos do art. 37, facultada a impugnação, com ciência ao Ministério Público;
III – sessão pública de votação nominal e secreta, eleitos os mais votados até o preenchimento das vagas;
IV – lavratura de ata, proclamação e homologação pela plenária, seguidas de posse pelo CMDCA, na forma do art. 49, § 6º.
§ 3º Aplicam-se ao processo de escolha suplementar indireto o disposto no art. 50-A, §§ 2º e 3º, e a notificação do Ministério Público, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, das reuniões e sessões deliberativas.
§ 4º Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato de maior idade.”
Art. 3º O art. 66 da Lei Municipal nº 1.194, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com nova redação do § 2º e acrescido do § 3º:
“Art. 66. ........................................
§ 1º ..................................
§ 2º Os suplentes serão convocados na ordem decrescente de votação, considerando-se suplentes, sucessivamente, os demais candidatos habilitados não eleitos, na mesma ordem.
§ 3º Esgotados os suplentes e os demais candidatos habilitados, ou sempre que restarem 2 (dois) ou menos aptos à convocação, o CMDCA deflagrará imediatamente o processo de escolha suplementar, na forma da Seção VI-A deste Capítulo.” (NR)
Art. 4º O parágrafo único do art. 85 da Lei Municipal nº 1.194, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. ....................................
Parágrafo único. O controle da frequência dos conselheiros tutelares far-se-á mediante registro diário e obrigatório de ponto de todos os membros, titulares e suplentes em exercício, no expediente ordinário e nos plantões, por meio eletrônico, biométrico ou, na impossibilidade, manual, competindo ao Coordenador ou Presidente do órgão manter a escala de serviços e o relatório de frequência, apresentando-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês ao CMDCA e, quando solicitado, ao Ministério Público, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do desconto proporcional no subsídio e da apuração de responsabilidade na forma dos arts. 81 a 90 desta Lei.”
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 10 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal