GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
LEI Nº 1546/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1546/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DIVIDA JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº023/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar divida no valor de R$ 1.543.546,94 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) junto ao Instituto de Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo Único.O presente parcelamento é na forma do Art. 1 e seus parágrafos, especialmente o §3º, inciso III, Lei nº 11.941, de27 de maio de 2009.
Art. 2° A referida dívida será paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, iniciando após a aprovação da presente Lei.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 3° As despesas para pagamento da divida mencionada no art.1° desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral Vigente, com dotações especificas para o pagamento das contribuições correntes e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
General Carneiro PR 26 de março de 2019
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal