GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021
LEI Nº1727/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1727/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos dos imóveis que especifica para instalação de empresas comprometidas com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº062/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 1.714 de 31 de agosto de 2021, a realizar doação com encargos dos imóveis que integram o patrimônio público municipal, conforme especificados nesta lei, considerando-se o interesse público sobre a instalação de empresas comprometidas com a geração de empregos e renda.
Art. 2º As doações com encargos de que tratam essa lei incidem sobre os imóveis públicos que integram o patrimônio municipal, descritos a seguir:
I – Uma área de terras urbanas, denominado GLEBA A, (parte do antigo lote n.º 62 da Colônia General Carneiro, situado no distrito e Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), matrícula sob o n.º 19.989, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná.
II – Um lote de terreno urbano sob o n.º 03, da quadra n.º 07, situado no lado impar da Rua Crescencio Pereira de Castilho, na área de Desenvolvimento Econômico, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 3.224,86 m2 (três mil, duzentos e vinte e quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados), matrícula sob o n.º 16.788, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná.
III – Um lote de terreno urbano sob o n.º 02, da quadra n.º 07, situado no lado impar da Rua Crescencio Pereira de Castilho, na área de Desenvolvimento Econômico, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 2.669,17 m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove metros e dezessete decímetros quadrados), matrícula sob o n.º 16.789, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná.
Art. 3º Para ter direito aos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiada, assumirá os seguintes encargos:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel no prazo máximo de 1 (um) ano após a assinatura do contrato;
II - cumprir fielmente, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos previstos no processo licitatório;
III - a partir do início das atividades, assumir a responsabilidade de:
No imóvel descrito no inciso I, do artigo 2º, gerar, no mínimo, 17 (dezessete) empregos diretos, e realizar edificação de no mínimo 800 (oitocentos) metros quadrados;
No imóvel descrito no inciso II, do artigo 2º, gerar, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos, e realizar edificação de no mínimo 300 (trezentos) metros quadrados;
No imóvel descrito no inciso III, do artigo 2º, gerar, no mínimo, 2 (dois) empregos diretos, e realizar edificação de no mínimo 150 (cento e cinquenta) metros quadrados.
Art. 4º Os incentivos previstos nessa Lei, serão precedidos do competente processo licitatório, devendo obedecer aos demais requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.714 de 31 de agosto de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal