SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1355/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1355/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel que especifica para instalação de empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº041/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei n.º 1.195 de 10 de abril de 2012, alterada pela da Lei n.º 1.266 de 18 de junho de 2013, combinada com o artigo 2.º da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a promover Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que integra o patrimônio público municipal, conforme especificado nesta lei, considerando-se o interesse público sobre a instalação de empresa comprometida com a geração de empregos e renda.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto desta lei far-se-á por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período ou inferior.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata essa lei incide sobre o imóvel público que integra o patrimônio municipal, espécie lote de terras urbanas, denominado lote 62/4, antigo lote rural n.º 62, no bairro Planalto nesta municipalidade, matrícula sob o n.º 16.256, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná, com área de 26.806,50 m2.
Art. 3º O contrato de Concessão de Direito Real de Uso será celebrado após o competente processo licitatório, ou de dispensa, se for o caso, observados, as disposições legais atinentes a licitações e contratos administrativos.
Art. 4º Para ter direito aos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiária, assumirá os seguintes encargos:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo máximo de 6 (seis) meses após a assinatura do contrato de concessão;
II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III - a partir da instalação no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) Gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no decorrer do primeiro ano de atividade;
b) Gerar no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos após o primeiro ano de atividade e durante a duração do contrato.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II a III do artigo 4º desta lei.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei será revogada se for conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta lei, sem qualquer tipo de indenização ao beneficiário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 17 de dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal