GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº1657/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1657/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº004/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
341
2494
03.001.10.302.0024.2.034
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.43
R$ 30.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme arrecadação realizada no Recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas EC, registrados conforme rubrica da receita: 4.1.7.1.8.99.1.1.01.03.00 - Incremento temporário do Limite Financeiro da Assist. de Média e Alta Complexidade – Emenda Parlamentar, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais).
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 26 de Janeiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal