SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2015
LEI Nº 1372/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1372/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLITICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou, o Projeto de Lei nº 004/2015 proposto por todos os Vereadores, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M, índice adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores, o qual reflete a inflação apurada nos seguintes períodos:
I – Para os Agentes Políticos, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, no mesmo importe do Concedido para os Servidores do Poder Executivo Municipal, equivalente a 8,17%.
II – Para os Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, no importe de 8,17%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal