GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
LEI Nº-1915/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-1915/2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº002/2023, de autoria da mesa executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal, baseado na variação do IPCA, na ordem de 4,18% (quatro vírgula e dezoito por cento).
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal, baseado na variação do IPCA, na ordem de 4,18% (quatro vírgula e dezoito por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal