GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1590/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1590/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº061/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
83
1104
02.004.12.361.0017.2.019
MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
240.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso e tendência de arrecadação na fonte de recurso 1104, verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Dezembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal