GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI Nº1732/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1732/2021
SÚMULA: INSTITUI COMO "AGOSTO LARANJA" O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO - PR, DEDICANDO ESTE MÊS À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE "CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº019/2021, de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de General Carneiro o mês "Agosto Laranja", dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências".
Art. 2° O Poder Executivo, através de ações nas áreas da educação, Saúde, assistência Social, Planejamento e Obras, em conjunto com as entidades afins, poderá realizar campanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiências.
Art. 3° Durante o mês de Agosto de Conscientização e Prevenção às Deficiências preferencialmente serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndromes de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 4° As atividades desenvolvidas no “Agosto Laranja”, visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Outubro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal