GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 1465/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1465/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias..
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 040/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
389
1793
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.93
250,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 29 de Novembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal