SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2016
LEI Nº 1409/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1409/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº018/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
374
1772
02.005.20.608.0012.2.023
MANUT SECRET AGRICULTURA
3.3.90.30
30.000,00
375
1802
02.005.20.608.0012.2.023
MANUT SECRET AGRICULTURA
4.4.90.52
97.500,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, sendo: convenio firmado entre a municipalidade e a SEAB/PR no valor de R$ 30.000,00, e ainda, o valor de R$ 97.500,00 oriundo de emenda ao orçamento geral da união.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Junho de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal