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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 20 de dezembro de 2013

LEI 1308/2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI 1308/2013.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e da outras providencias:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº073/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado Firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.

Art. 2º. O convênio a ser Firmado, terá vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 01 de Janeiro de 2014 e término em 31 de Dezembro de 2016, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro, 19 de Dezembro de 2013.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0397, em 20 de dezembro de 2013. Código identificador D5A0F655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.