DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 2.230 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.230 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.230 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 2.124, de 15 de outubro de 2025, que autoriza a aquisição de bens imóveis que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 068/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 2.124, de 15 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................
I – Um lote de terreno urbano sob nº 01, da quadra nº 15, do Loteamento Vila do Capão Bonito, situado na Rua Faixa de Domínio da BR-153, esquina com a Rua Nossa Senhora das Graças, no quadro urbano do Distrito e Município de General Carneiro, nesta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, de propriedade de Edson Fagundes, com área de 385,60 m² (trezentos e oitenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, medindo 3,92 metros e 11,13 metros, ambos os segmentos confrontando com a referida Faixa de Domínio da BR-153; LADO DIREITO, medindo 26,08 metros, confrontando com o lote nº 02; LADO ESQUERDO, medindo 24,98 metros, confrontando com a Rua Nossa Senhora das Graças; e FUNDOS, medindo 15,00 metros, confrontando com o lote nº 06, objeto da Matrícula nº 25.941 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” (NR)
Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º desta Lei possui caráter meramente retificador da descrição do bem, ficando mantidos, integralmente, o objeto, a área, o valor, a destinação, a finalidade pública e as demais condições estabelecidas na Lei nº 2.124, de 15 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 30 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal