GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2021
LEI Nº1671/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1671/2021
SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº015/2021 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS – General Carneiro), com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas de Alvará de Licença, bem como suas multas e acréscimo legais, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados.
Parágrafo Único – O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, a quem compete baixar as normas necessárias à sua execução.
Art. 2º - O Ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere ao artigo 1º, nos seguintes termos:
I - 90% de redução das multas e juros de mora para pagamento à vista do debito consolidado;
II - 60% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III - 50% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
IV - 40% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.
§1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 29 de Outubro de 2021.
§2º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§3º - A consolidação abrangerá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4º - O débito será consolidado, na data do pedido de ingresso no REFIS, com todos os acréscimos legais vencidos e previstos na Legislação Tributária Municipal vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Art. 3º - O pedido de adesão ao REFIS implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, decorrendo na renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário, com exclusão da parte que o sujeito passivo entender que deva ser mantido o contencioso e não ser formalizado o REFIS.
§1º - No caso da regularização de créditos tributários já ajuizados, a adesão fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de eventuais honorários advocatícios.
Art. 4º - As parcelas de que trata o art. 2º não poderão ser recolhidas após 90 dias do seu vencimento, advertência que deverá constar em cada boleto emitido.
§1º - Em sendo as parcelas adimplidas em atraso inferior ao prazo que consta no caput, incide sobre a respectiva mensalidade juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores que deverão ser apurados no ato do pagamento, cuja advertência deverá constar em cada boleto emitido.
§1º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas no prazo previsto no caput tornará sem efeito o parcelamento concedido.
Art. 5º - O contribuinte que nos exercícios anteriores se beneficiou do REFIS, mas deixou de adimplir suas parcelas nos moldes previstos no §2º do artigo 4º, poderá ser beneficiário da presente lei até o limite do parcelamento disposto no inciso II do artigo 2°.
Art. 6° - O Termo de parcelamento deverá ser assinado pelo devedor principal em caso de pessoa física; pelo responsável legal nas demais situações; ou em ambos os casos representante detentor de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, Gabinete do Executivo Municipal em 06 de Abril de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal