GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 2.102 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 058/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
790
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 1.580.000,00
910
02.008.18.541.0010.2.305
MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52
R$ 109.000,00
911
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52
R$ 109.000,00
912
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52
R$ 101.000,00
913
04.001.08.122.0015.2.067
GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
4.4.90.52
R$ 111.000,00
914
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 111.000,00
ART. 2º - Os recursos destinados à abertura dos Créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná – SEAB, bem como com a Secretaria de Estado das Cidades do Paraná – SECID.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal