GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2022
LEI Nº.1781/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1781/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº020/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
339
1618
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32
R$ 10.500,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação na fonte de recurso 1618 – Impacto Covid - Assist. Social CEDCA/PR.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 08 de março de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal