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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2019

LEI Nº 1550/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1550/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro PR, e da outras providencias.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº024/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Presidente Getulio Vargas, n° 235, Centro, General Carneiro PR. Objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

General Carneiro - PR, 24 de Abril de 2019.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1743, em 25 de abril de 2019. Código identificador D25646D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.