GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2020
LEI Nº 1608/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1608/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº005/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
360
1108
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADMIN. EDUCAÇÃO
3.1.90.13
4.750,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o excesso e tendência de arrecadação verificado nesta data na fonte de recurso 1108 - FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM MP 815/2017 e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 4.739,80 (quatro mil, setecentos e trinta e nove Reais e oitenta centavos).
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Abril de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal