GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2018
LEI Nº 1500/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1500/2018
SUMULA: Estabelece as condições para permissão de uso de espaço público e institui o programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, o qual concede bolsas de estudo integrais ou parciais em pólos de ensino a distancia instalados no Município de General Carneiro e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº026/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa "EDUCAÇÃO PARA TODOS", cujo objetivo é a ampliação das ofertas de ensino na modalidade à distância.
Art. 2ºPara fins de ampliação das ofertas de ensino na modalidade à distância, o Poder Executivo poderá firmar ajustes com as instituições de ensino privadas, outorgando permissões de uso de espaços públicos para realização das atividades pedagógicas promovidas por aquelas.
Parágrafo único. A permissão de uso de espaço público para realização de atividades pedagógicas de instituições de ensino privadas à distância será outorgada mediante a realização de prévio processo de credenciamento.
Art. 3ºPara obter a permissão de uso, a entidade, além de cumprir as exigências contidas no edital de credenciamento, deverá anualmente conceder 01 (uma) bolsa integral, contemplando todo o período do curso, para estudantes de baixa renda, selecionados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º O processo de seleção de candidatos à bolsa de estudo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceira com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação contemplando, anualmente 01 (uma) bolsa integral, por todo o período do curso, para estudantes Carneirenses de baixa renda, por pólo em atividade no âmbito do Município.
§ 1º A concessão de bolsa de estudos ocorrerá nos termos de Edital específico a ser expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o qual estabelecerá os demaisrequisitos, critérios e datas de inscrição.
I - Cada pólo de ensino a distância disponibilizará 01 (uma) bolsa de estudos e listará no mínimo 03 (três) opções de cursos reconhecidos pelo MEC para concessão da bolsa, com duração mínima de 02 (dois) anos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará a ampla divulgação do edital para inscrição de interessados para o recebimento de bolsa de estudos, sendo requisitos mínimos obrigatórios à concessão de bolsa e à manutenção do benefício:
I - Possuir residência fixa no município de General Carneiro, estado do Paraná;
II - Possuir renda per capita familiar igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, conforme laudo social emitido pelas Assistentes Sociais do Município;
III - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV - Estar em situação regular para com os tributos municipais;
V - Ser estudante da 1ª graduação;
VI - Comprovar aproveitamento semestral e/ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, admitindo-se até o limite de 02 (duas) reprovações em disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, apresentando relatório de notas a Secretaria Municipal de Educação;
VI - Cumprir, no mínimo 20 (vinte) horas semestrais de trabalhos em programas e projetos institucionais sociais de extensão, assumindo a disponibilidade para atuar nos locais e horários em que são desenvolvidos, tudo conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
§ 3º Preferencialmente, serão beneficiados estudantes originários de famílias carentes inscritas em programas sociais da esfera Municipal, Estadual ou Federal;
§ 4º A concessão da bolsa de estudos prevista nesta Lei fica condicionada a emissão de parecer favorável pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que em caso de indeferimento será possível a interposição de recurso administrativo junto ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão;
I - Caso o estudante selecionado deixe de freqüentar o curso, ficará impedido de participar de novo processo de seleção por período de 04 (quatro) anos;
Art. 5ºFica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pela ampla divulgação, tramitação de documentos e fiscalização do Programa estabelecido por esta Lei.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 11 de Setembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro