GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
LEI Nº1802/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1802/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº039/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.145,57 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93
R$ 1.057,57
494
03.002.10.301.0024.2.099
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - CUIDADOS PÓS-COVID PORT.377-2022
3.3.90.30
R$ 23.000,00
494
03.002.10.301.0024.2.099
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - CUIDADOS PÓS-COVID PORT.377-2022
3.3.90.39
R$ 6.088,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal