GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2018
LEI Nº 1479/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1479/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro e dão outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 003/2018, com alterações através do Projeto de Emenda do Legislativo n.º 001/2018 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, inscrita no CNPJ nº 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 100, em General Carneiro, Paraná – CEP: 84.660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), valor este dividido em 10 (Dez) parcelas.
ART. 2.º - Em contra partida da Associação, fica de responsabilidade dos associados a participação em eventos sociais do Município, tais como: (Campanha do Agasalho, Natal Solidário, Desfiles em datas comemorativas e outros eventos do Município) e/ou a contribuição com alimentos para a Assistência Social para atender as entidades do Município. Quanto à carga horária na participação de eventos do Município, será determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como a quantidade, tipo e/ou volume de alimentos será determinado pela mesma.
ART. 3.º - Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelo acadêmicos e dos valores dispendidos, inclusive com cópias dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo único – Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 4.º - Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada efetuar a doação de 1 Kg de Alimento não perecível, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2º.
ART. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de março de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal