GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI Nº 1701/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1701/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº032/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município de General Carneiro, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº. 194, Bairro Monte Castelo, inscrita no CNPJ sob o nº. 86.754.207/0001-77, Termo de Cessão de Uso de veículo de propriedade do Município, marca/modelo Vw/Gol 1.6 mi, ano de fabricação 1997, modelo 1997, placa AGR-4071, em perfeitas condições de estado e rodagem.
Art. 2º. O prazo da cessão será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 3º. A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade Cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 4º Os termos e condições que regerão a presente Cessão serão regulamentados pela Minuta do Termo de Cessão, que será assinada pelas partes.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 30 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal