GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2.010 DE 22 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010 DE 22 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 027/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.457.458,32 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
993
03.002.10.301.0024.1.006
CONSTRUÇÃO POSTO PLANALTO
4.4.90.51
R$ 1.000.000,00
994
03.002.10.301.0024.1.007
AMPLIAÇÃO POSTO CENTRAL
4.4.90.51
R$ 350.000,00
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.3.90.34
R$ 96.000,00
000
02.005.20.606.0012.2.131
Destinação de vlrs.a - Associação da INDUBRA
4.4.90.52
R$ 11.458,32
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Emendas Parlamentares e pelas deduções parciais das seguintes dotações:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.11
R$ 96.000,00
000
02.005.20.606.0012.2.131
Destinação de vlrs. a - Associação da INDUBRA
3.3.50.43
R$ 11.458,32
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 22 de maio de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal