GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº1869/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1869/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº104/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, entidade sem fins lucrativos, sob forma da lei, com registro no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, com sede na AV. Getúlio Vargas 235 Centro, em General Carneiro, Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 116.000,00(Cento e dezesseis mil Reais), valor este a ser desembolsado no exercício orçamentário de 2023 conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 9 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal