GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2018
LEI N. º 1486 / 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1486 / 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 012/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.931,44 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e um real e quarenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
324
1518
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE
4.4.90.52
44.650,00
325
1518
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE
3.3.90.30
80.350,00
326
1806
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRET. AGRICULTURA
3.3.90.93
6.931,44
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado, o excesso de arrecadação verificado nessa data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 24 de maio de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal