SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1314/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1314/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei 001/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.889.001,46. (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, um real e quarenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
284
1775
02.007.17.512.0010.1.038
CONVENIO FUNASA – ESGOT SANITARIO
4.4.90.51
36.000,00
285
1777
02.007.17.512.0010.1.043
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
4.4.90.39
170.000,00
286
1776
04.04.16.482.0021.1.042
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.
4.4.90.51
169.000,00
287
1776
04.04.16.482.0021.2.056
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.
3.3.90.30
18.000,00
288
1776
04.04.16.482.0021.2.056
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.
3.3.90.39
120.000,00
289
1776
04.04.16.482.0021.2.056
PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.
4.4.90.52
80.000,00
290
1131
02.04.12.361.0016.1.036
CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II
4.4.90.51
60.000,00
291
1134
02.004.12.361.0016.1.044
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51
502.971,49
292
1133
02.004.12.361.0016.2014
MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
3.3.90.39
103.679,97
293
1500
03.02.10.301.0024.1.045
BLOCO INVESTIMENTO POSTO SAUDE MONTE CASTELO
4.4.90.51
106.650,00
294
1778
02.007.26.451.0007.1.046
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MIN DAS CIDADES
4.4.90.51
245.850,00
295
1779
02.007.26.451.0007.1.047
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – SÃO JOÃO
4.4.90.51
245.850,00
296
1500
03.02.10.301.0024.1.045
BLOCO INVESTIMENTO
4.4.90.93
31.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de fevereiro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal