SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2015
LEI Nº 1373/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1373/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar e Aprovar a Proposta Curricular Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº013/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Proposta Curricular Municipal de Educação, constante no Anexo Único, com a duração de 5 (cinco) anos, para o período de 2015 a 2020.
Art. 2º. São diretrizes gerais da Proposta Curricular Municipal de Educação:
I – Desenvolver uma Matriz Curricular unificada para a Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais;
II – Encaminhar os professores para o desenvolvimento em forma de rede, deixando claro o processo de ensino-aprendizagem por série/ano;
III – Melhorar a qualidade de ensino;
IV – Dinamizar o trabalho dentro e fora da sala de aula dos professores, equipe pedagógica e direção;
V – Dar subsídios à Secretaria Municipal de Educação para o acompanhamento do rendimento escolar dos alunos e desenvolvimento das escolas;
VI – Erradicar a defasagem de aprendizagem, já que haverá uma Matriz global a ser seguida por todos os professores em todas as séries/anos;
VII – Valorizar a educação nas escolas rurais/campo, com conteúdos aprimorados e desenvolvidos para a população que as frequenta, porém sem deixar de seguir a Matriz Geral utilizada nas escolas urbanas, combatendo, assim, a defasagem de aprendizagem;
VII – Estabelecer metas para o desenvolvimento da educação municipal;
VII – Difundir os princípios de equidade, do respeito à diversidade e à gestão democrática da educação;
IX – Valorizar os profissionais de educação;
X – Aprimorar a formação dos professores, equipe pedagógica, funcionários e direção.
Art. 3º. A implementação da Proposta Curricular Municipal pautar-se-á pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) 9.394/96, bem como pelas demais leis municipais referentes à educação e as leis estaduais e federais nos mesmos termos.
§ 1º. O Poder Público Municipal exercerá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, os papéis de indutor, supervisor e orientador da implementação da Proposta Curricular Municipal de Educação.
§ 2º. A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino em articulação com as demais instâncias de ensino (estadual, federal e particular), sediadas neste município, deverão elaborar os seus planejamentos e desenvolver as suas ações educativas com base na Proposta Curricular Municipal de Educação.
§ 3º. O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução da Proposta Curricular Municipal de Educação.
Art. 4º. O Município de General Carneiro aplicará anualmente 25%(vinte e cinco por cento) de recursos na Educação, compreendido e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o previsto na LDBN 9.394/96 e demais leis de regulamentação da Educação Brasileira.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a capacitação semestral dos seus docentes, ou elaborar um plano anual de capacitações, conforme as áreas de atuação dos docentes e o que está previsto, em forma de conteúdo, na Proposta Curricular Municipal de Educação;
Art. 6º. A direção e equipe pedagógica das escolas do município deverão seguir as orientações previstas nos Documentos Norteadores, presentes na Proposta Curricular Municipal de Educação, para desenvolverem seus trabalhos nas escolas.
Art. 7º. Em hipótese alguma a direção, ou equipe pedagógica, deverá realizar alterações, sem antes comunicar a Secretaria Municipal de Educação e obter desta autorização paras as devidas modificações.
Art. 8º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na aplicação e desenvolvimento da Proposta Curricular Municipal de Educação, buscando o alcance das metas previstas, apresentando as estratégias utilizadas para o desenvolvimento da Proposta.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, anualmente, um Seminário Municipal de Educação para apresentar à sociedade os avanços e os demais processos desenvolvidos pela Educação do Município.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal