GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.160 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.160 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 76.179.829/0001-65, com sede na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº. 134 – Centro Cívico, em Palmeira, Estado do Paraná, neste ato representado pela Secretaria de Gestão Pública e Finanças Sra. CARLA BEATRIZ TURMINA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade Civil RG sob o n.º ***, a qual foi nomeada como responsável solidário pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal n.º 17.957 de 17/01/2025 considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS nº 82/2025, processo administrativo nº 24564/2025, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de materiais de expediente visando atender as necessidades das Secretarias municipais.
1.2. Os itens, especificações, quantitativos máximos e preços registrados seguem dispostos abaixo:
Fornecedor: PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA
CNPJ/CPF: 19.032.430/0001-13
LOTE 17
Valor Total do Lote: 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
CADERNO GRANDE ESPIRAL, CAPA DURA COM 96 FOLHAS DE 75G/M².
NEOMUNDI NEOMUNDI
UN
315
R$ 6,4000
R$ 2.016,0000
LOTE 23
Valor Total do Lote: 600,00 (seiscentos reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
CANETA HIDROGRÁFICA, CORES VARIADAS.
Traço macio e preciso, para escrever e desenhar. Ponta sintética com suporte em plástico e tinta de secagem rápida.
Contendo 12 unidades de cores variadas em cada caixa.*
FOKINHO FOKINHO
CX
250
R$ 2,4000
R$ 600,0000
LOTE 52
Valor Total do Lote: 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
FITA ADESIVA MULTIUSO TRANSPARENTE 18MM X 50M. MAIOR ADESÃO INSTANTÂNEA.
NEOMUNDI NEOMUNDI
UN
475
R$ 1,0000
R$ 475,0000
LOTE 61
Valor Total do Lote: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
GRAMPEADOR DE MESA, COM ESTRUTURA METÁLICA E BASE DE PLÁSTICO MEDINDO APROXIMADAMENTE 11,5CM A 14CM. CAPACIDADE DE GRAMPEAR DE 20 A 25 FOLHAS DE PAPEL DE 75G/M². GRAMPOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM ESSE GRAMPEADOR: 24/6 E 26/6. COR: PRETO.
NEOMUNDI NEOMUNDI
UN
200
R$ 6,0000
R$ 1.200,0000
LOTE 66
Valor Total do Lote: 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais)
Item
Especificação
Marca
Unidade
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
KIT PINCEL ATÔMICO - 4 CORES. POSSUI PONTA CHANFRADA DE FELTRO RESISTENTE QUE NÃO DEFORMA. COM TINTA PERMANENTE A BASE ÁLCOOL QUE PODE SER RECARREGADO.
KIT 4 CORES: AZUL, VERDE, VERMELHO E PRETO.
NEOMUNDI NEOMUNDI
KIT
200
R$ 9,9000
R$ 1.980,0000
LOTE 94
Valor Total do Lote: 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
*Perfurador de metal com apoio plástico para até 60 folhas de papel 75g/m². 2 pinos perfuradores em aço e molas em aço. Cor: preto, diâmetro do furo: 6mm e distância dos furos: 80mm. Medidas aproximadas*
NEOMUNDI NEOMUNDI
UNID
110
R$ 54,9000
R$ 6.039,0000
LOTE 95
Valor Total do Lote: 969,15 (novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
*Perfurador de metal com estrutura refor-çada, resistente para até 20 folhas. 2 pinos perfuradores, com repositório de papéis e base antideslizante. Cor: preto.*
NEOMUNDI NEOMUNDI
UNID
91
R$ 10,6500
R$ 969,1500
LOTE 113
Valor Total do Lote: 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
RÉGUA EM POLIESTIRENO, COM ESCALA DE 30 CM CRISTAL, COM IMPRESSÃO DA GRADUAÇÃO, LEGÍVEL E SEM FALHAS EM MILÍMETROS E CENTÍMETROS. SEM REBARBAS OU DEFORMIDADES GARANTINDO ALTA PRECISÃO E UM TRAÇADO RETILÍNEO. CANTOS ARREDONDADOS PARA MAIOR SEGURANÇA. PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO.
NEOMUNDI NEOMUNDI
UN
1.050
R$ 0,5600
R$ 588,0000
LOTE 115
Valor Total do Lote: 736,00 (setecentos e trinta e seis reais)
Item
Especificação
Marca
Unid.
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
TESOURA ESCOLAR, CABO DE POLIPROPILENO PRETO COM LÂMINA EM AÇO INOXIDÁVEL E PONTAS ARREDONDADAS. TAMANHO APROXIMADAMENTE 13CM.
FOKINHO FOKINHO
UNID
640
R$ 1,1500
R$ 736,0000
Valor Total Homologado - R$ 14.603,15
1.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
2. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
a) As entregas deverão ser efetuadas nos quantitativos solicitados, mediante apresentação da respectiva nota de empenho, conforme a necessidade da Secretaria, não sendo permitida à contratada a exigência de quantitativos mínimos para a efetivação das entregas.
b) A contratada deverá realizar as entregas no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados a partir da solicitação formalizada por meio da nota de empenho. Em caso de atraso na entrega, a contratada estará sujeita à aplicação das penalidades previstas.
c) Os produtos entregues deverão estar em total conformidade com as especificações constantes no edital e nos documentos da contratação. Caso os produtos não atendam às exigências estabelecidas, deverá ser realizada a substituição imediata, sem ônus para a Administração.
d) O licitante deverá seguir rigorosamente as normas e padrões pertinentes à natureza do objeto contratado, zelando para que os produtos entregues sejam de alta qualidade.
e) Somente serão aceitos e recebidos os produtos que se encontrarem em perfeitas condições. Produtos que apresentarem avarias durante o transporte ou que não estiverem de acordo com as especificações estabelecidas serão rejeitados e devolvidos, cabendo à contratada providenciar sua substituição imediata.
2.2 – Local de entrega/execução, responsável pelo recebimento do objeto:
a) Local de Entrega: Almoxarifado Central
Rua Flávio Santos, s/n – Bairro: Elias Farajala Bacila
Horário da Entrega: das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30 (de segunda à sexta e dias úteis)
Responsável pelo recebimento: JOSÉ GARCIA BULHÕES
Fone: (42) 3909-5016
2.3 – Condições de garantia e assistência técnica:
a) Não se aplica.
3. DA FORMA DE PAGAMENTO
a) A empresa vencedora deverá informar, obrigatoriamente, o número do pregão e o número da nota de empenho na respectiva nota fiscal.
b) A secretaria requisitante terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal, para proceder à sua aceitação ou rejeição.
c) Em caso de erro na nota fiscal apresentada, o pagamento somente será realizado após as devidas correções efetuadas pela empresa vencedora.
d) O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento dos produtos e da nota fiscal devidamente preenchida e sem inconformidades. Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal, o prazo de pagamento passará a contar somente após a sua correção e reapresentação.
e) A nota fiscal ou fatura deverá ser emitida pela própria contratada, utilizando, obrigatoriamente, o número de inscrição no CNPJ informado nos documentos de habilitação e nas propostas de preços, bem como na nota de empenho. Não serão aceitas notas fiscais ou faturas emitidas por CNPJ diverso daquele apresentado na fase de habilitação.
4. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. É órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços - SRP o ente integrante da Administração Direta do Município requerente da contratação, no caso a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, bem como demais secretarias da entidade.
4.2 Não existem outros órgãos participantes além do órgão gerenciador.
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Durante a vigência da Ata, os entes integrantes da estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, poderão, após consultar o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, celebrar contratos valendo-se da ata de registro de preços elaborada por outro ente, desde que tenham participado do planejamento da contratação e seja demonstrada a vantagem da adesão.
5.2. Os órgãos referidos no item anterior, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
5.2.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
5.2.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
5.2.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
5.4. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
5.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
5.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
Dos limites para as adesões
5.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
5.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Vedação a acréscimo de quantitativos
5.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
6.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
6.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
6.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
6.4. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5. O instrumento contratual de que trata o item 6.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
6.6. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.7. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
6.7.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
6.7.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
b) Mantiverem sua proposta original.
6.7.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
6.8. O registro a que se refere o item 6.7.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
6.9. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
6.10. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 6.8 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
a) Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
b) Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.1.
6.11. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
7. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
7.2. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.
7.3. Após o interregno de um ano, caso haja prorrogação do prazo de vigência da Ata, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida.
7.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
8.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
8.3. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
8.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
8.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.6. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
8.7. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
8.8. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
8.9. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 6.10.
8.10. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.1, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
8.11. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 8.6 e no item 8.7, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
8.12. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.3. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
11.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
11.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
12. DA OBRIGATORIEDADE DO EMPENHO PRÉVIO (art.60 da Lei Federal nº.4320/64):
12.1. A execução do objeto previsto neste instrumento, somente poderá ser iniciada após o recebimento da nota de empenho.
12.2. A nota de empenho não poderá ser substituída por nenhum outro documento.
12.3. Fica sob responsabilidade da Secretaria gestora do contrato as devidas providências para emissão da nota de empenho e entrega desta à Contratada para início da execução do objeto.
12.4. A Contratada fica obrigada a exigir a entrega da respectiva nota de empenho para início da execução do objeto.
12.5. A Contratada poderá se recusar a iniciar a execução do objeto antes do recebimento da nota de empenho, sendo que neste caso, não lhe caberá qualquer tipo de sanção.
12.6. No caso de ausência de empenho prévio à execução do objeto, a Contratada estará sujeita ao não recebimento de pagamento pelo objeto executado.
12.7. A Contratada obrigatoriamente deverá incluir o número da nota de empenho na nota fiscal.
13. DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A fiscalização será realizada por cada fiscal de contrato de seu respectivo Órgão, conforme nomeação em Decreto Municipal n ̊17.920, de 09 de janeiro de 2025.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus anexos.
14.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Palmeira, 16 de dezembro de 2025
Município De Palmeira
CNPJ/MF n.º 76.179.829/0001-65
CARLA BEATRIZ TURMINA
CPF/MF n.° ***.***.***-**
Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças
Contratante
Printsul Comércio Atacadista LTDA
CNPJ/MF nº 19.032.430/0001-13
FABRÍCIO HACKBARTH
CPF/MF sob o nº ***.***.***-**
Contratada
Testemunhas:
__________________________________
Maria Eduarda Alves de Paula
RG sob o nº ***
Fiscal de Contrato
____________________________
Tiago Dombroski Moreira
RG sob o nº ***
Fiscal de Contrato
Anexo I da Ata de Registro de Preços
Cadastro Reserva
Conforme relatórios da sessão, nenhuma empresa participante aceitou cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário.
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
LOTE 17
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
439
19.032.430/0001-13
12,77
6,40
Não
2 LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA
431
61.337.969/0001-47
12,77
6,56
2,50
Sim
3 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
665
07.245.458/0001-50
12,77
7,79
18,75
Sim
4 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
205
54.797.505/0001-58
12,77
7,96
2,18
Sim
5 DAROS SUPRIMENTOS PARA
236
03.696.188/0001-42
12,00
7,97
0,13
Sim
6 SCHALOM PAPELARIA LTDA
290
44.714.471/0001-37
12,77
8,09
1,51
Sim
7 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
780
32.656.339/0001-37
12,77
8,17
0,99
Sim
8 CAMPOS SOLUCOES ATACADISTAS
412
60.915.736/0001-11
12,77
8,18
0,12
Sim
9 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
434
57.069.019/0001-01
12,77
8,34
1,96
Sim
10 TREDE CENTER COMMERCE LTDA
560
59.095.876/0001-01
12,77
11,02
32,13
Sim
11 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
893
57.589.415/0001-60
12,77
11,57
4,99
Sim
12 J S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E
751
55.782.107/0001-20
11,98
11,98
3,54
Sim
13 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
920
28.453.476/0001-05
12,70
12,70
6,01
Sim
14 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
113
06.083.020/0001-50
12,70
12,70
0,00
Sim
15 PORTO ATACADISTA LTDA
454
42.572.060/0001-29
12,77
12,77
0,55
Sim
16 YZZA PAPELARIA LTDA
514
00.734.615/0001-41
12,77
12,77
0,00
Sim
17 GAMBA CONEXÕES COMÉRCIO
910
40.738.368/0001-76
12,77
12,77
0,00
Não
Lote 23
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
547
19.032.430/0001-13
11,35
2,40
Não
2 LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA
978
61.337.969/0001-47
11,35
2,65
10,42
Sim
3 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
016
06.083.020/0001-50
11,00
2,70
1,89
Sim
4 MCR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA
683
59.073.433/0001-10
11,35
3,00
11,11
Sim
5 DAROS SUPRIMENTOS PARA
324
03.696.188/0001-42
11,00
3,10
3,33
Sim
6 60.503.550 ALEXIA VERNIZE ALVES
209
60.503.550/0001-55
4,08
3,29
6,13
Sim
7 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
176
57.069.019/0001-01
11,35
3,48
5,78
Sim
8 SCHALOM PAPELARIA LTDA
646
44.714.471/0001-37
11,35
3,49
0,29
Sim
9 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
627
32.656.339/0001-37
11,35
3,76
7,74
Sim
10 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
090
07.245.458/0001-50
11,35
7,98
112,23
Sim
11 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
101
54.797.505/0001-58
11,35
7,99
0,13
Sim
12 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
445
57.589.415/0001-60
11,35
8,24
3,13
Sim
13 J S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E
318
55.782.107/0001-20
8,90
8,90
8,01
Sim
14 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
299
28.453.476/0001-05
11,30
11,30
26,97
Sim
15 PORTO ATACADISTA LTDA
244
42.572.060/0001-29
11,35
11,35
0,44
Sim
16 YZZA PAPELARIA LTDA
423
00.734.615/0001-41
11,35
11,35
0,00
Sim
Lote 52
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
848
19.032.430/0001-13
8,48
1,00
Não
2 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
626
57.069.019/0001-01
8,48
1,05
5,00
Sim
3 SCHALOM PAPELARIA LTDA
467
44.714.471/0001-37
8,48
1,20
14,29
Sim
4 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
623
32.656.339/0001-37
8,48
1,24
3,33
Sim
5 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
287
54.797.505/0001-58
8,48
1,25
0,81
Sim
6 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
037
06.083.020/0001-50
8,48
1,30
4,00
Sim
7 PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA
932
57.707.826/0001-02
1,80
1,50
15,38
Sim
8 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
576
07.245.458/0001-50
8,48
4,69
212,67
Sim
9 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
542
57.589.415/0001-60
8,48
4,70
0,21
Sim
10 DAROS SUPRIMENTOS PARA
532
03.696.188/0001-42
8,00
8,00
70,21
Sim
11 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
635
28.453.476/0001-05
8,45
8,45
5,63
Sim
12 17.898.710 LUCAS LISBOA DE LIMA
085
17.898.710/0001-83
8,47
8,47
0,24
Sim
13 YZZA PAPELARIA LTDA
989
00.734.615/0001-41
8,48
8,48
0,12
Sim
14 PORTO ATACADISTA LTDA
157
42.572.060/0001-29
8,48
8,48
0,00
Sim
Lote 61
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
632
19.032.430/0001-13
30,95
6,00
Não
2 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
554
06.083.020/0001-50
30,90
6,60
10,00
Sim
3 DAROS SUPRIMENTOS PARA
642
03.696.188/0001-42
30,00
7,10
7,58
Sim
4 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
310
57.069.019/0001-01
30,95
9,66
36,06
Sim
5 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
514
32.656.339/0001-37
30,95
9,67
0,10
Sim
6 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
868
07.245.458/0001-50
30,95
14,99
55,02
Sim
7 SCHALOM PAPELARIA LTDA
836
44.714.471/0001-37
30,95
18,99
26,68
Sim
8 J S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E
073
55.782.107/0001-20
19,00
19,00
0,05
Sim
9 PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA
039
57.707.826/0001-02
23,70
19,75
3,95
Sim
10 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
742
57.589.415/0001-60
30,95
23,63
19,65
Sim
11 60.503.550 ALEXIA VERNIZE ALVES
580
60.503.550/0001-55
31,20
29,92
26,62
Sim
12 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
121
54.797.505/0001-58
30,95
29,93
0,03
Sim
13 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
534
28.453.476/0001-05
30,90
30,90
3,24
Sim
14 17.898.710 LUCAS LISBOA DE LIMA
802
17.898.710/0001-83
30,94
30,94
0,13
Sim
15 MCR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA
114
59.073.433/0001-10
30,95
30,95
0,03
Sim
16 PORTO ATACADISTA LTDA
244
42.572.060/0001-29
30,95
30,95
0,00
Sim
17 YZZA PAPELARIA LTDA
367
00.734.615/0001-41
30,95
30,95
0,00
Sim
Lote 66
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
919
19.032.430/0001-13
21,59
9,90
Não
2 MCR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA
938
59.073.433/0001-10
21,59
14,30
44,44
Sim
3 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
742
54.797.505/0001-58
21,59
16,94
18,46
Sim
4 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
472
32.656.339/0001-37
21,59
19,00
12,16
Sim
5 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
274
57.589.415/0001-60
21,59
19,90
4,74
Sim
6 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
898
07.245.458/0001-50
21,59
21,50
8,04
Sim
7 SCHALOM PAPELARIA LTDA
169
44.714.471/0001-37
21,59
21,51
0,05
Sim
8 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
028
28.453.476/0001-05
21,58
21,58
0,33
Sim
9 YZZA PAPELARIA LTDA
270
00.734.615/0001-41
21,59
21,59
0,05
Sim
10 PORTO ATACADISTA LTDA
386
42.572.060/0001-29
21,59
21,59
0,00
Sim
Lote 94
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
126
19.032.430/0001-13
92,06
54,90
Não
2 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
041
06.083.020/0001-50
92,00
59,50
8,38
Sim
3 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
420
54.797.505/0001-58
92,06
64,99
9,23
Sim
4 DAROS SUPRIMENTOS PARA
680
03.696.188/0001-42
90,00
65,00
0,02
Sim
5 60.503.550 ALEXIA VERNIZE ALVES
457
60.503.550/0001-55
107,38
88,46
36,09
Sim
6 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
575
57.069.019/0001-01
92,06
88,47
0,01
Sim
7 J S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E
573
55.782.107/0001-20
89,00
89,00
0,60
Sim
8 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
257
57.589.415/0001-60
92,06
89,87
0,98
Sim
9 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
683
32.656.339/0001-37
92,06
90,70
0,92
Sim
10 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
394
28.453.476/0001-05
92,00
92,00
1,43
Sim
11 58.664.337 BIBIANA RODRIGUES DA
677
58.664.337/0001-83
92,00
92,00
0,00
Sim
12 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
916
07.245.458/0001-50
92,06
92,06
0,07
Sim
13 YZZA PAPELARIA LTDA
581
00.734.615/0001-41
92,06
92,06
0,00
Sim
14 SCHALOM PAPELARIA LTDA
695
44.714.471/0001-37
92,06
92,06
0,00
Sim
Lote 95
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
677
19.032.430/0001-13
29,90
10,65
Não
2 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
906
06.083.020/0001-50
29,90
11,50
7,98
Sim
3 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
602
54.797.505/0001-58
29,90
14,99
30,35
Sim
4 DAROS SUPRIMENTOS PARA
074
03.696.188/0001-42
28,00
15,00
0,07
Sim
5 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
760
07.245.458/0001-50
29,90
19,54
30,27
Sim
6 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
280
57.069.019/0001-01
29,90
19,55
0,05
Sim
7 PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA
780
57.707.826/0001-02
23,88
19,90
1,79
Sim
8 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
186
32.656.339/0001-37
29,90
20,23
1,66
Sim
9 SCHALOM PAPELARIA LTDA
987
44.714.471/0001-37
29,90
21,96
8,55
Sim
10 J S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E
060
55.782.107/0001-20
24,00
24,00
9,29
Sim
11 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
930
57.589.415/0001-60
29,90
28,99
20,79
Sim
12 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
914
28.453.476/0001-05
29,80
29,80
2,79
Sim
13 PORTO ATACADISTA LTDA
277
42.572.060/0001-29
29,90
29,90
0,34
Sim
14 YZZA PAPELARIA LTDA
429
00.734.615/0001-41
29,90
29,90
0,00
Sim
Lote 113
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
415
19.032.430/0001-13
2,55
0,56
Não
2 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
419
57.069.019/0001-01
2,55
0,58
3,57
Sim
3 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
128
06.083.020/0001-50
2,55
0,59
1,72
Sim
4 LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA
157
61.337.969/0001-47
2,55
0,62
5,08
Sim
5 PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA
868
57.707.826/0001-02
1,62
1,35
117,74
Sim
6 DAROS SUPRIMENTOS PARA
881
03.696.188/0001-42
2,55
1,50
11,11
Sim
7 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
262
07.245.458/0001-50
2,55
1,81
20,67
Sim
8 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
141
57.589.415/0001-60
2,55
1,82
0,55
Sim
9 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
926
54.797.505/0001-58
2,55
2,24
23,08
Sim
10 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
629
32.656.339/0001-37
2,55
2,25
0,45
Sim
11 SCHALOM PAPELARIA LTDA
636
44.714.471/0001-37
2,55
2,51
11,56
Sim
12 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
017
28.453.476/0001-05
2,54
2,54
1,20
Sim
13 PORTO ATACADISTA LTDA
298
42.572.060/0001-29
2,55
2,55
0,39
Sim
14 YZZA PAPELARIA LTDA
273
00.734.615/0001-41
2,55
2,55
0,00
Sim
Lote 115
Razão Social
Num
Documento
Oferta Inicial
Oferta Final
Dif.(%)
ME
1 PRINTSUL COMÉRCIO ATACADISTA
303
19.032.430/0001-13
4,14
1,15
Não
2 LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA
181
61.337.969/0001-47
4,14
1,23
6,96
Sim
3 MCR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA
723
59.073.433/0001-10
4,14
1,29
4,88
Sim
4 WORLD MASTER COMÉRCIO DE
371
06.083.020/0001-50
4,14
1,40
8,53
Sim
5 60.503.550 ALEXIA VERNIZE ALVES
149
60.503.550/0001-55
2,08
1,62
15,71
Sim
6 DAROS SUPRIMENTOS PARA
694
03.696.188/0001-42
4,10
1,63
0,62
Sim
7 PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA
743
57.707.826/0001-02
1,98
1,65
1,23
Sim
8 MULTILISA COMERCIO DE VARIEDADES
378
57.069.019/0001-01
4,14
1,94
17,58
Sim
9 SCHALOM PAPELARIA LTDA
010
44.714.471/0001-37
4,14
1,95
0,52
Sim
10 DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE
548
07.245.458/0001-50
4,14
2,53
29,74
Sim
11 EDICLEIA APARECIDA ZACHESKY DA
346
32.656.339/0001-37
4,14
2,54
0,40
Sim
12 JOIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
650
54.797.505/0001-58
4,14
3,55
39,76
Sim
13 INOVA ASSESSORIA E RESULTADOS
081
57.589.415/0001-60
4,14
3,56
0,28
Sim
14 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME
071
28.453.476/0001-05
4,12
4,12
15,73
Sim
15 YZZA PAPELARIA LTDA
409
00.734.615/0001-41
4,14
4,14
0,49
Sim
16 PORTO ATACADISTA LTDA
730
42.572.060/0001-29
4,14
4,14
0,00
Sim