GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI Nº 2.059 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.059 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 013/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.71.70
R$ 38.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de março de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal