GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº. 1861/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1861/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº103/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.400,00 (setenta e nove mil e quatrocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADM GERAL
3.1.90.46
R$ 12.800,00
1000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUTENÇÃO SEC MUN DE OBRAS SERV PUBLICOS
3.1.90.46
R$ 9.800,00
1000
04.001.08.122.0015.2.050
MANUTENÇÃO GABINETE SEC ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.46
R$ 5.200,00
1000
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.46
R$ 22.400,00
1000
03.001.10.122.0024.2.033
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
3.1.90.46
R$ 17.800,00
1104
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.46
R$ 11.400,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado nas fontes de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal