GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1975/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1975/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2024 referente ao FUNDEB, e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº097/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 453.261,20 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), valor este dividido em parcelas para o exercício de 2024, conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal